3 - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º 5, sem prejuízo do disposto no n.º one do artigo 255.º

Discute-se se a publicação on-line em todos os Estados-membros de uma lista de todos estes dados, sobretudo o nome e morada dos insolventes está ou não em conformidade com a Constituição e com a Lei, tendo em conta concretamente o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

d) Proposta de classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, de acordo com a natureza dos respetivos créditos, em credores garantidos, privilegiados, comuns e subordinados e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa em enjoymentção da existência de suficientes interesses comuns, designadamente nos seguintes termos:

Porém, o Citius não tem uma verdadeira lista de empresas insolventes na totalidade, ou seja, não tem uma lista de todas as empresas insolventes.

d) Do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.

two. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

five - Quando o administrador judicial provisório concluir pela insolvência do devedor, a secretaria do tribunal notifica o devedor para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento, ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.

Negociación con acreedores: La negociación con los acreedores puede permitir acuerdos de pago que se adapten a la situación económica de la empresa.

two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à details em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida symbol a respetiva prova.

one - No contrato de compra e venda com reserva de website propriedade em que o vendedor seja o insolvente, a outra parte poderá exigir o cumprimento do contrato se a coisa já lhe tiver sido entregue na info da declaração da insolvência.

3 - Compete ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.

1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.

d) À distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, cujos créditos se mostrem verificados e graduados por sentença, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.

Otra medida que se puede tomar es la reorganización empresarial. Esto significa que la empresa podría vender parte de sus activos no esenciales o cerrar divisiones no rentables para reducir sus costos y aumentar su rentabilidad.